1ª) DEFINIÇÕES
Para todos os efeitos as partes acordam as seguintes definições:

1. A) Empresa: Europarking.
2. B) Parque Europarking, ou apenas Parque, gerido pela empresa, descoberto e fechado com vigilância permanente 24 horas por dia 365 dias por ano e com admissão estrita a terceiros.
3. C) Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo.
4. D) Veículo: Veículo automóvel de que o cliente, a qualquer título legitimo, detenha a disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado no mesmo, e que seja apropriável.
5. E) Aeroporto: O Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

2ª) OBJETIVO DO CONTRATO O presente contrato tem por objetivo a disponibilização das instalações do Parque, pelos períodos de duração acordados entre o Cliente e a Empresa, e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes.

3ª) DURAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato terá a duração acordada em cada caso entre o cliente e a Empresa, sem prejuízo de esse período poder ser alargado ou encurtado, mediante comunicação entre as partes.

4ª) CONDIÇÕES
Serão assegurados ao Cliente os seguintes benefícios:

1. a) Estacionamento do veículo nas instalações do Parque, pelo período de duração do presente Contrato.
2. b) A eventual recolha e entrega do veículo do cliente no aeroporto, caso tal seja especificamente acordado entre o cliente e a empresa, com uma antecedência mínima de 12 horas, a ser executada por colaboradores da empresa, devidamente habilitados para o efeito.
3. c) Transporte com valor associado para o Cliente, seus acompanhantes e bagagens, desde o parque até ao aeroporto e vice-versa, em transporte da empresa.

2) A atribuição dos benefícios conferidos no ponto anterior pressupõe que:

1. Será entregue pelo cliente a representantes habilitados da empresa a chave da viatura, seja aquando do depósito desta no parque ou da sua recolha no aeroporto, a qual ficará parqueada nas instalações da Europarking.
2. Os colaboradores habilitados da empresa poderão, em qualquer momento, proceder à movimentação das viaturas para que estas sejam parqueadas no devido local.
3. Indicação prévia, feita no momento da entrega da Viatura, ou por comunicação telefónica, on-line ou e-mail, efetuado em momento posterior, indicando a data e hora em que o regresso do cliente se fará, com indicação da modalidade de entrega direta da viatura ou transporte gratuito para o parque.Na falta de qualquer dos procedimentos prévios, previstos no ponto anterior, o levantamento da viatura poderá ainda ser efetuado por comunicação a um colaborador devidamente identificados da empresa, presentes no aeroporto, ou por contacto telefónico para a empresa. O cliente aceita que, nesse caso, o procedimento de levantamento da viatura poderá sofrer atrasos.c) A autorização de condução do veículo na via pública, por colaboradores da empresa, no caso de ser solicitada e acordada a recolha/entrega do veículo no aeroporto, esta autorização será válida para o trajeto entre o parque e o aeroporto. Podendo ainda em casos excecionais ser movimentada num outro trajeto mediante o conhecimento e autorização do cliente.
   
   5ª) CONDIÇÕES E PREÇO
   1. Levantamento da viatura dependerá de solicitação prévia do Cliente, numa das seguintes modalidades:
   2. O preço a pagar pelo cliente será o que consta na tabela de preços exposta no site http://europarking.pt/ e nas instalações e corresponderá ao nº de dias.
4.  6ª) OBRIGAÇÕES DO CLIENTE Cliente obriga-se perante a empresa a:
   
   a) Entregar o veículo em plenas condições mecânicas, em pleno estado de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspeções, bem como com toda a documentação legalmente exigível, que titule de modo adequado a disponibilidade do veículo pelo cliente e a sua deslocação pelos colaboradores da empresa. A entrega far-se-á por meio da entrega de chaves do veículo que permitam o acesso a este, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desactivar o alarme em caso de necessidade.
   1. Permitir o acesso ao interior da viatura e a condução da mesma por parte dos colaboradores da empresa, nos termos e para os efeitos da clausula 4.2. Qualquer outro acesso à viatura fica excluído, com exceção de qualquer acesso à viatura que possa ser, em qualquer momento, ordenado por entidades com autoridade para tal.
   2. Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos na clausula 7ª.
   3. Pagar o preço dos serviços objeto do presente contrato nos termos da tabela de preços em cada momento em vigor.
   4. Guardar devidamente o cartão entregue pela Europarking com o número associado à reserva do cliente que lhe é entregue no ato do check-in na receção.

   7ª) ENTREGA E LEVANTAMENTO DA VIATURA

   7.1) A entrega da viatura, seja por depósito imediato no parque ou por recolha desta no aeroporto observará o seguinte:

   1. a) O cliente deverá entregar a viatura sem qualquer bem que não seja parte integrante desta.
   2. b) O cliente e o representante da empresa, deverão proceder a um check-in da viatura, na qual será efetuada uma vistoria ao interior e exterior  da  viatura,  recolha  de  registos  fotográficos  da  mesma,  de  forma  a  registar   a quilometragem, nível de combustível, danos, desgastes ou defeitos existentes á data da entrega.

   7.2) O levantamento da viatura pelo cliente, será precedida de um check- out da viatura, com uma vistoria pelo cliente e representante da empresa, de forma a confirmar a quilometragem da viatura, a inexistência de danos ou quaisquer responsabilidades por parte da empresa, sendo entregue pelo cliente o cartão de crédito pela empresa cedido com o número associado ao mesmo, que caso não seja entregue ou tenha danos relativos será paga um valor de 30 euros. Alguma reclamação que o Cliente pretenda efetuar deverá ser realizada nas instalações de empresa no parque. Qualquer reclamação deverá ser remetida num prazo de 7 dias à data da receção da Viatura, sob pena de caducar o direito de reclamar.

   7.3) As fotografias referentes ás viaturas serão destruídas 7 dias após a entrega da mesma ao cliente.

   7.4) Presume-se que o cliente autoriza a realização de fotografias, exonerando a empresa de quaisquer responsabilidades em caso de recusa das mesmas.

   8ª) RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

   8.1) A empresa será responsável perante o cliente pelos danos que sejam causados pelos seus colaboradores, estritamente nos casos seguintes:

   1. a) Danos causados na própria viatura em consequência do manuseamento dentro do parque para os efeitos previstos na clausula 4.2.
   2. b) Quaisquer danos sofridos pelo cliente e seus acompanhantes em consequência do transporte nos termos da clausula 4.1 desde que os mesmos decorram de ato ilícito a título de culpa grave ou dolo por parte do funcionário da Empresa que desempenhe as funções de condutor do veículo de transporte em causa
   3. c) Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícito com dolo ou culpa grave por parte de colaboradores e representantes ou agentes da empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos da clausula 7.2.

   8.2) Fica expressamente excluída a responsabilidade da empresa quando respeite a: 2.a) Danos sofridos pelo cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto na clausula 8.2. 2.b) Quaisquer danos mecânicos na viatura que não sejam causados por colaboradores da empresa.

   8.3) A empresa só se responsabiliza por roubos e furto dos veículos caso seja provada nigeligência do mesmo, caso contrário, será o seguro do próprio veículo a responsabilizar-se.

   8.3 a) Em caso se incêndio causado por um veículo é entregue a responsabilidade a esse veículo.

   9ª) RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

   9.1) Serão da responsabilidade do cliente quaisquer multas, coimas, ou responsabilidades que a empresa haja que pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na viatura, na sua documentação ou na sua titularidade. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o cliente deverá reembolsar a empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusive, custos legais com advogados e solicitadores.

   9.2) No caso de não pagamento pelo cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta direito de retenção sobre a Viatura, a qual será liberado assim que o valor em divida seja integralmente pago, o qual incluirá o preço devido em virtude do acréscimo de dias de parqueamento da viatura acrescido dos juros.